Sistemas Processuais

# Inquisitorial Acusatório
Funções Concentradas no inquisidor Distribuídas entre as partes
Contraditório Não existe Existe
Iniciativa Probatória Judicial (inquisidor) Partes (subsidiariamente, o juiz)
Objetivo Verdade real Verdade processual

Sistema Inquisitorial

Funções: as funções de acusar, defender e julgar estão concentradas em uma única pessoa. Crítica: compromete a imparcialidade.

Contraditório: como as funções estão todas concentradas na mesma pessoa, não há outro ator, no sistema inquisitorial, que possa contradizer ou contrapor as provas.

Iniciativa probatória: o juiz é dotado de ampla iniciativa probatória. Equivale a dizer que “a gestão da prova é realizada de ofício” (pelo julgador).

Sistema Acusatório:

Funções: as funções são divididas entre 3 atores (Ministério Público, Defensor/Advogado, Juiz), que compõem o actum trium personarum. A divisão de funções garante a imparcialidade do julgador.

Contraditório: possível em razão da divisão de funções.

Iniciativa probatória: incumbe às partes o ônus de provar suas alegações. Quanto à gestão da prova pelo juiz, a doutrina se divide:

1ª Corrente: o juiz jamais pode produzir prova de ofício (sob pena de comprometer sua imparcialidade).

2ª Corrente: o juiz tem capacidade probatória complementar (após as partes) e somente na fase processual (nunca na fase pré-processual). Esta é a corrente majoritária. Assim sendo, o art. 156, I, do CPP, seria inconstitucional.

Sistema Misto ou Francês

É composto de 2 (duas) fases que combinam os dois sistemas vistos acima:

1ª Fase: sistema inquisitorial.

2ª Fase: sistema acusatório.

Questão: o Brasil adotou o Sistema Francês? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: Não. O sistema brasileiro é diferente do sistema francês porque lá na França ambas as fases são judicializadas. No Brasil, apenas a 2ª fase (processual) é judicializada; na 1ª fase (investigatória), o juiz só intervém quando provocado.

Presunção de Inocência

Questão: Presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: Segundo RENATO BRASILEIRO, podem ser consideradas expressões sinônimas.

Previsão legal:

CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos): “presunção de inocência”.

CF, art. 5º, LVII: “presunção de não culpabilidade”.


Dimensões:

1. Interna: é dever de todos os atores do processo. Consequência: regra probatória; regra de tratamento.

Regra probatória: é a acusação quem tem que provar a culpa (não é a defesa que deve provar a inocência). Equivale a dizer que em processo penal não há non liquet (hipótese em que o juiz deixa de julgar porque não há certeza quanto à procedência da acusação), isso porque, na dúvida, o juiz deve se pronunciar favoravelmente ao réu (in dubio pro reo). Basta dúvida razoável (“fundada dúvida” – CPP, art. 386, VI), para que o juiz absolva.

Regra de tratamento: o acusado, em regra, deve ser mantido em liberdade (deve ser tratado como inocente).

2. Externa: a pessoa deve ser tratada fora do processo como se inocente fosse. Direcionada à sociedade em geral, à imprensa, etc.

Questão: até que momento vale a regra probatória? Ou seja: até que momento o acusado deve ser considerado inocente? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: A questão é polêmica e está longe de ser pacificada, principalmente dentro do STF.

Em 2009, no HC 84.078 (votação 7 a 4), o STF decidiu que a presunção de inocência vige até o trânsito em julgado da condenação, fato que impedia a execução antecipada da pena. Fundamento: interpretação estrita do art. 5º, LVII, da CF.

Em fevereiro de 2016, no HC 126.292 (votação 7 a 4), o STF passou a admitir a execução provisória de acórdão proferido por tribunal de segundo grau (ainda que sujeito a recursos extraordinários). Fundamento: a) recursos extraordinários não têm o efeito suspensivo (para quem defende essa tese, o CPP, art. 283, teria sido revogado pelo CPC, art. 995). b) é nas instâncias ordinárias que o fato é analisado. Os recursos extraordinários apenas analisam questões jurídicas.



ATENÇÃO:

Apesar da decisão do STF, a questão está longe de ser pacificada.

No mesmo ano (2016) houve o julgamento, em outubro, das ADC’s 43 e 44 e, apesar de o julgamento ter sido no mesmo sentido do que foi definido no HC 126.292, a votação foi mais apertada: 6 x 5 (julgamento da medida liminar).

Ainda em 2016, em novembro, houve o julgamento do ARE 964.246, que foi julgado com repercussão geral e a decisão também ocorreu no mesmo sentido, mas o julgamento foi por 6 x 4 (a Ministra Rosa Weber não se manifestou).

Em razão da repercussão geral, o tema estaria próximo de ser pacificado, não fosse a retomada da discussão.

Neste ano, estamos assistindo o julgamento de mérito das ADC’s 43, 44 e 54.

Placar atual:

1) A favor da prisão após confirmação da condenação em segunda instância: 4 votos (Alexandre de Moraes, Fachin, Barroso e Fux). Fachin, Barroso e Fux também participaram do julgamento do HC 126.292 e votaram de igual forma.

2) Contra: 3 votos (Marco Aurélio, Rosa Weber, Lewandowski). Todos participaram do julgamento do HC 126.292 e mantiveram o voto.

Faltam votar: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Carmem Lúcia e Dias Toffoli. Destes, CELSO DE MELLO, no HC 126.292, votou contra; enquanto GILMAR MENDES, CARMEM LÚCIA e DIAS TOFFOLI votaram a favor. Portanto, caso os Ministros do STF que ainda não votaram mantenham o entendimento que firmaram nos votos proferidos no HC 126.292, o resultado será 7 x 4 pela prisão após confirmação da condenação em segunda instância.



CURIOSIDADE:

NÃO é possível a antecipação da execução de pena restritiva de direitos! STJ, HC 533.576.




ATENÇÃO:

Segundo a regra firma em 2009 no HC 126.292 (STF), quando se fala em “condenação em segunda instância”, não basta o acórdão condenatório, é necessário o esgotamento dos recursos ORDINÁRIOS cabíveis contra o acórdão condenatório. Em outras palavras: quando a condenação não desafiar mais recursos ordinários, sendo cabíveis apenas recursos extraordinários, a condenação já poderá ser executada antecipadamente.

Princípio da não autoincriminação

Sinônimos: Nemo Tenetur se Detegere ou ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Fundamento: Direito Natural de autodefesa.

Previsão Legal:

1. Convenção Americana dos Direitos Humanos:

Artigo 8. Garantias judiciais

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

g. direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada;

2. Constituição Federal:

CF, 5º, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Desdobramentos do Nemo Tenetur:

1. Direito ao Silêncio:


CUIDADO: o direito ao silêncio NÃO é o único vetor do nemo tenetur!

Titularidade: preso (CF, 5º, LXIII), devendo ser interpretado como IMPUTADO! Ou seja, não apenas o preso, mas todos aqueles sobre os quais recai alguma suspeita.


Questão: Aplica-se à testemunha? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: Enquanto permanecer como “testemunha”, não tem direito ao silêncio, nem pode mentir. Contudo, no momento em que recair alguma suspeita contra ela (testemunha), passará a fazer jus ao direito ao silêncio (HC 106.876/RN – STF). Portanto, a inobservância dessa prerrogativa, pode acarretar a nulidade da prova.



Questão: esse direito é oponível ao particular? Em outras palavras: quem é o destinatário dessa regra? Ex.: o particular (jornalista) antes de gravar a entrevista com um preso, tem que adverti-lo do direito ao silêncio? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: A doutrina entende que a regra se dirige à sociedade, que é uma regra de conduta. Contudo, o STF entende que se dirige às autorides apenas. (HC 99558).



Norma não recepcionada:

CPP, Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.


Polêmica: Direito ao Silêncio no Tribunal do Júri.

Embora o acusado tenha direito de se manter em silêncio também no Tribunal do Júri, nada impede que os jurados entendam isso em desfavor do acusado (afinal, são leigos e não justificam o voto). Por isso a Reforma do CPP em 2008 passou a admitir o julgamento pelo Tribunal do Júri mesmo sem a presença do do acusado (ou seja, é possível que o acusado falte à sessão de julgamento para que não diga que deseja permanecer em silêncio). Vide: CPP, art. 457.

Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

2. Tolerância à mentira:

No Brasil não há o crime de perjúrio (acusado mentir em juízo), portanto, a mentira do acusado nem sempre é punível.


Questão: é possível dizer que no Brasil o acusado tem o direito de mentir? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta:

1ª Corrente: sim, porque aqui não há o crime de perjúrio.

2ª Corrente: não, porque a mentira é apenas tolerada. Ou seja, a diferença é que no Brasil não se exige que o acusado diga a verdade (não é obrigado a confessar). STF, 68929/SP.



Mentiras agressivas: são aquelas que incriminam terceiros inocentes. Ex.: para escapar da acusação, João diz que quem cometeu o crime foi Pedro, sabendo que o mesmo é inocente. Neste caso, o acusado (João) pode responder por calúnia ou denunciação caluniosa, dependendo do contexto.

3. Direito de não praticar comportamento ativo incriminatório:

Não se pode exigir do acusado, portanto, que forneça material para confronto grafotécnico, padrão de voz para confronto ou que participe da reconstituição do crime. STF, HC 83096/RJ.


ATENÇÃO: o que não se exige é que o acusado escreva em uma folha de papel para que depois isso seja usado contra ele em um exame pericial. Nada impede que seja feita busca e apreensão de papéis escritos pelo acusado, para que sejam utilizados em exame pericial.

4. Direito de não permitir a realização de prova invasiva:

Conceitos:


Apenas a prova INVASIVA é abrangida pelo nemo tenetur.



Questão: é lícito ao agente de trânsito exigir que o motorista se submeta ao exame de alcoolemia? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: Depende do aparelho. Se for um instrumento ativo, o suspeito pode se recusar a assoprá-lo; por outro lado, se for um instrumento passivo, ou seja, que dispensa um comportamento ativo (assopro), o suspeito não pode se recusar.



Questão: o lixo é abrangido pelo nemo tenetur? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: Apenas enquanto estiver dentro da residência (neste caso, é abrangido pelo direito à inviolabilidade de domicílio). Quando descartado, pode ser apreendido e não é abrangido pelo nemo tenetur.

Precedente do STF – Caso Glória Trevi (RCL 2040-1/DF):

Resumo do caso concreto:

A cantora Glória Trevi fugiu do México para o Brasil ao ter sua prisão decretada em virtude de uma acusação relacionada ao abuso sexual de menores naquele país. No Brasil, foi presa e, durante seu processo de extradição, ficou grávida. Alegou que teria sido vítima de vários estupros praticados por policiais.

Os suspeitos da prática do crime de estupro contra Glória Trevi forneceram material genético (DNA) para comparação. Contudo, curiosamente, Glória Trevi recusou-se a fornecer material orgânico para comparação de DNA.

Decisões judiciais precedentes:

O juiz de 1ª Instância autorizou a coleta de material genético da placenta, durante o parto. Com isso, Glória Trevi ajuizou a Reclamação 2040-1/DF opondo-se à realização do exame de DNA.

Como decidiu o STF:

O STF decidiu ponderando os valores envolvidos:

“Bens jurídicos constitucionais como “moralidade administrativa”, “persecução penal pública” e “segurança pública” que se acrescem, – como bens da comunidade, na expressão de Canotilho, – ao direito fundamental à honra (CF, art. 5º, X), bem assim direito à honra e à imagem de policiais federais acusados de estupro da extraditanda, nas dependências da Polícia Federal, e direito à imagem da própria instituição, em confronto com o alegado direito da reclamante à intimidade e a preservar a identidade do pai de seu filho.”

Em suma, o STF decidiu que o interesse individual de Glória Trevi não se sobrepõe ao dos Policiais que foram denunciados por ela, já que eles (ao contrário dela) não se recusaram à realização do exame.

A questão é interessante porque gira em torno do direito à não auto-incriminação, já que naquele caso Glória Trevi, apesar de ter dito que fora estuprada, não representou, apenas mencionou que os autores foram policiais. Portanto, com relação aos policiais, não havia investigação em curso, uma vez que inexistia a condição de procedibilidade. Portanto, a conduta dos policiais poderia repercutir apenas na esfera administrativa. O mesmo não se pode dizer de Glória Trevi, pois ao acusar falsamente os policiais de tê-la estuprado, praticou o crime de calúnia. Portanto, a produção de prova negativa do estupro constituiria evidência do crime de calúnia praticado por Glória Trevi. Ao fim e ao cabo, restou comprovado pelo exame de DNA que nenhum dos policiais que passaram pela carceragem na época em que Glória Trevi lá esteve era genitor do filho gerado por ela.



Questão: falsa identidade em abordagem policial é abrangida pelo nemo tenetur? (clique aqui para ler a resposta)

Resposta: Não! Lembre-se de que a mentira é apenas tolerada e essa tolerância se refere apenas ao FATO imputado ao suspeito. Portanto, ninguém tem o direito de mentir quanto à sua própria identidade e qualificação.

Etc...

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